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16 de Maio de 2021

Comprei imóvel na planta, mas está diferente na entrega!

Se prometeu, tem que cumprir!

Daniel Arruda, Advogado
Publicado por Daniel Arruda
ano passado

Muitas construtoras utilizam publicidade para ajudar a vender, principalmente através de folhetos e montagens gráficas.

Mas o que muitos não sabem é que o fornecedor de produtos ou serviços (construtor/imobiliária), obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada.

Esta obrigação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor, como por exemplo o corretor de imóveis.

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Decisão - Jurisprudência - Dano Moral

Construtora que entrega imóvel diferente do vendido, indenização.

TJ-SP e STJ = Indenização em R$ 15 mil - (Julgado: STJ, REsp 1634751/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJe 16/02/2017).

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